Embargante:AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA
Advogado  :Dr. Antônio Cleto Gomes
Embargado :RAMON DO NASCIMENTO CORREIA
Advogada  :Dra. Jamille Mara Silva Araújo
ACV/gm/ab
 
D E C I S Ã O
 
Prazo: Decisão da Turma publicada em 30/09/2016 (fl. 232). Embargos opostos em 10/10/2016 (fl. 285). Tempestivos, portanto.
Representação: Advogado subscritor do recurso devidamente habilitado (Dr. Antônio Cleto Gomes).
Preparo: Juízo garantido (Súmula nº 128, I, do TST).

Regulares, tempestivos e devidamente preparados, admitem-se os Embargos em relação aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Tema: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO.
Decisão da 6ª Turma, da lavra do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que conheceu do recurso de revista da Reclamada e negou-lhe provimento acerca do tema “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO”, conforme entendimento consignado na seguinte ementa:

  RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO DO ARTIGO 477, §6º, DA CLT. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. Na Justiça do Trabalho o empregador-consignante, que busca se isentar da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no § 8º do art. 477 da CLT, deve instruir a inicial da ação de consignação em pagamento com o comprovante do depósito da quantia devida, mesmo no procedimento de que trata o art. 542 do CPC/2015. O empregador que, de boa-fé, ajuíza a ação de consignação em pagamento não deve esperar que o juiz determine um prazo para que esse efetue a consignação do valor devido, ou que o depósito se faça após a audiência, mesmo porque, caso não houvesse a necessidade de ajuizar a ação, teria efetuado o pagamento no prazo do §6º do art. 477 da CLT, ou seja, o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, ou até o décimo dia da notificação da demissão. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tese na Turma: A c. 6ª Turma negou provimento ao recurso de revista da Reclamada, mantendo a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por entender intempestivo o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Entendeu que não basta que a ação de consignação em pagamento tenha sido proposta dentro do prazo previsto no artigo 477 da CLT, deve-se observar o aludido prazo também para o depósito judicial. Registrou também que, “na Justiça do Trabalho, deve instruir a inicial com o comprovante do depósito da quantia devida, mesmo no procedimento de que trata o art. 542 do CPC/2015”. 
Alegações recursais: A Reclamada opõe Embargos, alegando que, “em havendo a recusa do empregado, sendo a consignação ajuizada ainda dentro do prazo para pagamento das verbas rescisórias, não há que se falar em multa do art. 477, §8º da CLT, nem mesmo se o depósito judicial for feito após o término do referido prazo, tendo em vista que a lei processual prevê 5 (cinco) dias para o depósito da quantia a ser consignada”. Aponta violação de dispositivo legal. Colaciona arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.
Exame dos arestos colacionados: Os arestos colacionados não propiciam o seguimento dos embargos, nos termos do art. 894, §2º, da CLT, pois a divergência apta ao conhecimento dos Embargos deve ser atual, não se considerando a tal a superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Como demonstrado no acórdão embargado, a posição atual prevalecente nesta Corte aponta para o cabimento da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, diante da não observância do prazo para o pagamento de verbas rescisórias, o qual teria incidência mesmo diante do ajuizamento de ação de consignação.
Nego seguimento aos Embargos, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST.
Publique-se.
Brasília, 07 de dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Presidente da 6ª Turma